Bases Legais do site www.burgerkingecine.com

 

1. Promotor: BK PORTUGAL S.A: 

BK Portugal S.A , pessoa colectiva número 514485116 , com sede na Avenida Miguel Bombarda,  36 3I 1050-165 Lisboa.

A presente promoção é regida pela legislação portuguesa e sujeita à jurisdição dos tribunais portugueses.

 

2. Producto promovido

Abaixo está a lista de menus incluídos na promoção da Rakuten TV. (em conjunto, referido com os “Produtos”).

 

PORTUGAL

MENÚ WHOPPER RAKUTEN TV

MENÚ DOBLE WHOPPER RAKUTEN TV

MENÚ WHOPPER VEGETAL RAKUTEN TV

MENÚ LONG CHICKEN RAKUTEN TV

MENÚ CRISPY CHICKEN® RAKUTEN TV

MENÚ DOBLE CRISPY CHICKEN® RAKUTEN TV

MENÚ CHICKEN® WRAP RAKUTEN TV

MENÚ STEAKHOUSE RAKUTEN TV

MENÚ DOBLE STEAKHOUSE RAKUTEN TV

MENÚ BIG KING® XXL RAKUTEN TV

MENÚ BEAN BURGER RAKUTEN TV

MENÚ DOBLE CHEESE BACON XXL RAKUTEN TV

MENÚ CHICKEN TENDERCRISP® RAKUTEN TV

MENÚ THE KING BACON 1C RAKUTEN TV

MENÚ THE KING BACON 2C RAKUTEN TV

MENÚ THE KING HUEVO 1C RAKUTEN TV

MENÚ THE KING HUEVO 2C RAKUTEN TV

MENÚ QUEEN CHEESE 2 CARNES RAKUTEN TV

MENÚ QUEEN CHEESE 1 CARNE RAKUTEN TV

MENÚ QUEEN CHEESE POLLO RAKUTEN TV

MENÚ TRUFADA CON SETAS 1C RAKUTEN TV

MENÚ TRUFADA CON SETAS 2C RAKUTEN TV

MENÚ KING SELECTION DIJON 1C RAKUTEN TV

MENÚ KING SELECTION DIJON 2C RAKUTEN TV

 

 

3. Oferta

  1. Com a compra de um dos Produtos, cujo valor oscila entre 7,95 € e 12,99€  o consumidor receberá um código-oferta para ser trocado pelo aluguer de um filme Rakuten SD ou HD cujo o valor corresponda até 5€ (a “Oferta”). Esta Oferta virá através de um código Rakuten e não é válido para a compra de filmes.Los participantes no podrán solicitar el cambio del regalo por otro equivalente, ni su equivalente económico, pero sí podrán renunciar al mismo, en cuyo caso, no existirá compensación alguna por ello. 
  2. A Oferta não pode ser substituída, nem trocada pelo seu valor monetário, ainda que o consumidor não queira usufruir dela;
  3. O código-oferta poderá ser utilizado para o aluguer de um filme Rakuten com um preço superior a 5€, caso em que o consumidor deverá pagar a diferença de valor.
  4. Os vouchers Rakuten TV não são cumulativos entre si, por exemplo, um cliente não pode usar 2 códigos para alugar 1 filme por um valor superior a 5 €.
  5. O número de códigos disponíveis para esta promoção é de 5.900 unidades. Após a entrega de todos os códigos disponíveis, o Burger King desativará a opção de compra dos menus da TV RAKUTEN de sua plataforma, deixando o restante dos termos estabelecidos nestas BBLLs válidos para a troca de códigos brindes.

 

4. Ambito territorial da promoçao

Todo o território português, para residentes em Portugal Continental (o “Território”). 

 

5. Fechas da promoçao 

    a) Data de inicio da promoçao:  17.03.2021 (inclusive). 

    b) Data de finalizaçao da promoçao: 20.04.2021 (inclusive) (o período que decorre entre a data de início da promoção e a data de finalização será o “Período Promocional”). 

    c) Periodo de troca do código-oferta:  Entre os dias 17.03.2021 (inclusive) e 04.05.2021 (inclusive).ao website www.burgerkingecine.com .Sendo que o prazo para utilizar o código Rakuten na página web rakuten.tv/pt/campaigns/burgerkingecine  hasta el 18/05/2021 

 

6. Direito de participaçao

Poderá participar na presente promoção, qualquer pessoa física, maior de idade, com residência em Portugal, que tenha adquirido o Produto durante o Período Promocional e cumpra com todo o disposto no presente regulamento (os “Participantes”)

Não poderá ser Participante quem não reúna as condições aqui identificadas ou não tenha, por algum motivo, como trocar os códigos-oferta pela Oferta.

A perda ou dano dos códigos referidos no presente regulamento não dá direito à sua substituição, não tendo o Promotor qualquer responsabilidade sobre o sucedido.

 

7.  Procedimiento para participaçao

    a)Pode participar validamente na promoção e receber a Oferta, a pessoa que comprar, dentro do Território e durante o Período Promocional, um dos Produtos através do serviço de entregas ao domicílio da Burguer King (BURGUER KING em casa) ou através da App e/ou do website www.burgerking.pt  (estão excluídos os pedidos que sejam efectuados através de call center) e cumprir correctamente a seguinte mecânica promocional:

  1. O Participante deve adquirir um Menú carcado com o logotipo da Rakuten TV.
  2. Uma vez entregue o pedido, o Participante receberá através de correio eletrónico (que registou na plataforma do serviço ao domicílio, na App ou no website) um código-oferta, bem como as instruções para dar continuidade à troca desse código-oferta.
  3. O Participante no prazo acima indicado deverá aceder ao website www.burgerkingecine.com e completar um formulário de registo. A participação na promoção ficará registada quando o Participante envie o formulário de registo e receba uma confirmação de que o registo foi efectuado correctamente na sua tela.
  4. Uma vez registada a participação nos termos do presente regulamento, o Participante receberá automaticamente no e-mail que indicou um código-oferta, bem como as instruções para a sua troca:

              a) Acede ao website rakuten.tv/pt/campaigns/burgerkingecine

              b) Carregar em “troca o teu código” e escolhe o teu filme;

              c) Introduz o código-oferta no campo de texto que aparece;

              d) Regista-te em Rakuten TV, caso ainda não tenhas conta o efectua o login;

              e) Carregar em “terminar” e na janela seguinte aparecerá o código-oferta correspondente;

              f) Uma vez finalizados estes trâmites, já poderás assistir ao filme, que permanecerá na “videoteca” por 48h

  

8. Aceitaçao da promoçao

A simples participação na presente promoção pressupõe a aceitação do presente regulamento na sua totalidade, pelo que a manifestação no sentido de não o aceitar, implicará a exclusão do participante da promoção. Igualmente, a participação na presente promoção pressupõe a aceitação dos termos e condições do website onde o código-oferta será introduzido e trocado pela Oferta (em particular, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais).

 

9. Consulta ao regulamento

O regulamento estará disponível para qualquer interessado no website www.burgerkingecine.com.

 

10. Dúvidas

Todas as dúvidas dos Participantes poderão ser esclarecidas através do website www.burgerking.pt/contacts

 

11. Responsabilidade

  1. O Promotor não se responsabiliza por possíveis falhas ou anomalias do serviço relativas a conectividade das plataformas tecnológicas acimas referidas ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar a Oferta ou a possibilidade de participar na presente promoção. Em caso algum será o Promotor responsável pelos serviços prestados por outra empresa, em particular que possam acarretar consequência para a utilização da Oferta. 
  2. Os Participantes declaram e garantem que cumprem os requisitos estipulados no presente regulamento, bem como aqueles necessários à utilização da Oferta, eximindo assim o Promotor de qualquer tipo de responsabilidade decorrente da não verificação desses requisitos. 
  3. O BURGER KING reserva-se o direito de pôr termo à adesão dos utilizadores que estejam a utilizar indevidamente a campanha, a realizar atos fraudulentos ou a prejudicar outros Participantes. 
  4. No caso de o BURGER KING ou qualquer entidade profissionalmente ligada a esta promoção detetar qualquer anomalia ou suspeitar que um participante está a impedir o desenvolvimento normal da campanha, ou a realizar quaisquer atos fraudulentos que violem a transparência da campanha, o BURGER KING reserva-se o direito de cancelar e mesmo retirar automaticamente a Oferta a qualquer participante que tenha beneficiado direta ou indiretamente destes tipos de atos fraudulentos, podendo também exercer todas as ações civis ou penais que possam corresponder.
  5. Neste sentido, BURGER KING declara ter fornecido os mecanismos e o apoio tecnológico adequados para detetar quaisquer possíveis ações fraudulentas, anómalas ou fraudulentas que possam tentar alterar a participação normal nesta promoção. 
  6. BURGER KING é exonerado de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação que impeçam o desenvolvimento normal da campanha por razões fora do seu controlo e especialmente por atos externos de má-fé. Também não será responsável por problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis aos mesmos. 
  7. BURGER KING reserva-se o direito de não atribuir o código se houver motivos razoáveis para acreditar que um participante tenha violado qualquer um destes termos e condições. 
  8. BURGER KING reserva-se o direito de fazer modificações ou aditamentos sucessivos à mecânica e à Ofertadesta promoção, desde que tais modificações sejam justificadas ou não prejudiquem os participantes e lhes sejam devidamente comunicadas.
  9. No caso desta promoção não poder ser realizada, quer devido a fraude, erros técnicos ou qualquer outro motivo não controlado pelo BURGER KING, e que afete o curso normal da campanha, BURGER KING reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a campanha, sem que os participantes possam exigir qualquer responsabilidade ao Promotor.
  10. O BURGER KING não será responsável por qualquer atraso, deterioração ou perda da Oferta por qualquer razão não diretamente imputável ao mesmo.
  11. Qualquer palavra-passe ou código enviado ao Participante será considerado como uma obrigação ao portador. A sua perda, roubo ou dano que os torne inutilizáveis ou ilegíveis não conferirá ao Participanteo direito a um substituto, pelo que o Promotor não terá qualquer responsabilidade por eles.

 

12. Condiçoes para presente da Rakuten TV

      • Código válido exclusivamente para aluguel de filmes em SD ou HD até 5 euros. Ou para aluguel de filmes por valor superior, cabendo ao Usuário o pagamento da diferença do valor.
      •  Validade do Código - Presente da Rakuten TV até 18/05/2021
      • Código de presente válido para uso único em filmes de aluguel, não é válido para a classificação de filmes de compra.
      • O usuário deve se cadastrar ou acessar sua conta na Rakuten TV para poder usufruir de seu prêmio.
      • O usuário terá 48 horas, a partir do momento do cadastro na TV Rakuten, para usufruir do prêmio.
      • Válido para usuários já cadastrados na plataforma.
      • Cada usuário registrado na plataforma da Rakuten TV pode resgatar no máximo 10 códigos de presente da Rakuten TV durante toda a duração da promoção. (O termo usuário registrado se refere a uma conta de e-mail)

 

13. Protecçao de dados pessoais (nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679):

 


Proteção de Dados

Responsabilidade de Tratamento

BK Portugal S.A

Finalidades 

Gestão da participação na promoção; Envio da Oferta; cumprimentos de obrigações legais que possam decorrer da promoção.

Legitimidade

Consentimento.

Prazo de conservação

Pelo período necessário à gestão da promoção (excepto se determinados dados pessoais forem necessários para o cumprimento de obrigações legais, nesse caso a conservação ocorrerá por esse período).

Direitos 

Encontra-se garantido, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus Dados Pessoais, bem como a respectiva rectificação, apagamento, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento (ainda que isso possa implicar a exclusão da participação na promoção) – neste sentido, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, à https://bkportugal-canaletico.appcore.es/com., 

Sem prejuízo do acima disposto, terá sempre o direito de apresentar as reclamações que entender junto da autoridade com competência para o efeito. 

Medidas Técnicas de Segurança

Os Dados Pessoais serão processados e armazenados informaticamente. O Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais assume o compromisso de garantir a segurança e protecção dos Dados Pessoais, tendo adoptado as medidas técnicas e organizativas adequadas ao efeito, nomeadamente: (i) protecção com passwords, (ii) utilização de certificações digitais, (iii) restrições de entrada física aos locais onde os servidores que armazenam os Dados Pessoais se encontram e onde estão os documentos físicos; (iv) firewalls. O Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais informa que as referidas medidas de segurança são revistas e atualizadas consoante as necessidades e o estado de arte nestas matérias. Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, aos Dados Pessoais, comunicará-se-á sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma e nos termos da legislação aplicável, tal facto às autoridades competentes. Da mesma forma, comunicará-se-á a violação dos Dados Pessoais ao respectivo titular dos Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Comunicação dos Dados Pessoais a entidades terceiras

O Promotor, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, aos Dados Pessoais. Quando tal sucede, o Promotor toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos Dados Pessoais, são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a Promotor e a(s) terceira(s) entidade(s). 

Assim, qualquer entidade subcontratada tratará os Dados Pessoais, em nome e por conta do Promotor na obrigação de adoptar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, o Promotor permanece responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais não serão transferidos para fora da União Europeia. 

 

14. Lei aplicável e jurisdição

A interpretação e o cumprimento das Bases Legais serão regidos pela legislação portuguesa. A Burger King® e os Participantes são expressamente agregados, para dúvidas ou divergências que possam surgir da interpretação, cumprimento e implementação destas Bases, foro e foro dos Juízes e Tribunais correspondentes ao lugar do Participante no cumprimento da obrigação contratual.